Lei complementar nº 045/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/08/2023

EMENTA

  • Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.