Lei complementar nº 048/2024

EMENTA

• Altera a Lei Complementar nº 019, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas relativas às edificações -Código de Edificações do Município de São João do Oeste, e dá outras providências.

Arquivos

• [17/05/2024] Lei comprelentar 048.2024 - Altera a lei complementar 019.2012 que trata sobre as edificações (1)