Decreto nº 107/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/07/2024
EMENTA
- Altera o Decreto nº 063, de 21 de junho de 2011, que regulamenta a expedição de alvará de construção e habite-se e aprovação de projetos hidrossanitários e dá outras providências.
