Encarregado de Dados – SJO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
O inciso I do art. 23, impõe ainda às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Isto é, de publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus sítios eletrônicos de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.

Papel do Encarregado

O Encarregado tem a função de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; orientar os servidores e contratados a respeito das práticas de Proteção de Dados Pessoais; e outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Desempenha, portanto, um importante papel de fomentar e disseminar a cultura da proteção de dados pessoais na organização.

A necessidade de indicação de Encarregado está prevista no art. 41 da LGPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Prefeitura de São João do Oeste/SC

O Encarregados de Dados titular do município de São João do Oeste/SC foi indicados pela Portaria nº 236, de 03 de abril de 2024. Sendo:

Titular: André Klunk
Endereço: Rua Encantado, 66, Centro – São João do Oeste/SC, CEP 89897-000
Horário Atendimento: 07h30min – 11h30min | 13h00min – 17h00min
Fone/Whats: (49) 99944-6006
E-mail: lgpd@saojoao.sc.gov.br

Desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pela prefeitura de São João do Oeste/SC, devem ser encaminhadas para o encarregado, pelos meios acima descritos.