Decreto 201/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/10/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a conclusão do procedimento administrativo para Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano informal identificado como “Loteamento Wolfart”, aprovação do respectivo projeto de parcelamento/desmembramento e dá outras providências.