Decreto nº 101/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/07/2023
EMENTA
- Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, bem como a atividade de Leiloeiro, tratadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Município de São João do Oeste.
