Decreto nº 177/2022

EMENTA

• Altera o Decreto nº 097/2022 que dispõe sobre a composição de membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária – CMRF e dá outras providências.

Arquivos

• [07/10/2022] Decreto 177 - altera a composição dos membros da comissão REURB