Lei Complementar nº 047/2024

EMENTA

• Altera a Lei Complementar nº 018, de 18 de dezembro de 2012, que institui a lei de uso e ocupação e parcelamento do solo do Município de São João do Oeste, e dá outras providências.

Arquivos

• [17/05/2024] Lei complementar 047.2024 - Altera a lei complementar 018.2012 que trata sobre uso e parcelamento de solo