Decreto Executivo

Decreto Executivo 082/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/02/2014

EMENTA

  • Regulamenta a lei 1541-13 que cria o fundo municipal de proteção e defesa civil

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Relacionamento Norma
OUTROS
Lei Ordinária 1541/2013