Decreto Executivo 013/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/12/2024
EMENTA
- Regulamenta a lei 1618-14 – que institui o Diário Oficial dos Municípios
Integra da norma
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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Lei Ordinária 1618/2014 |