Lei Ordinária

Lei Ordinária 1748/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/12/2017

EMENTA

  • Autoriza o Executivo Municipal a Recolha de Animais mortos em propriedades rurais do município e dá outras providências

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
LEI Nº 2.093/25, DE 13/02/2025.