Decreto Legislativo

Decreto Legislativo 001/2020

Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/03/2020

EMENTA

  • ESTABELECE CONJUNTO DE AÇÕES NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DO CONTÁGIO PELA COVID-19 – CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.