Decreto Legislativo

Decreto Legislativo 003/2020

Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/04/2020

EMENTA

  • ESTABELECE CONJUNTO DE AÇÕES NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DO CONTÁGIO PELA COVID-19 – CORONAVÍRUS – E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CASA LEGISLATIVA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.