Lei Complementar

Lei Complementar 034/2020

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/04/2020

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012 QUE INSTITUI A LEI DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO

Integra da norma