Decreto Executivo 055/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/05/2020
EMENTA
- INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ELETRÔNICAS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma