Decreto Executivo 057/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/06/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTA DE PRODUTOR RURAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO RESPECTIVO IMPOSTO MUNICIPAL – ISSQN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma