Decreto Executivo

Decreto Executivo 130/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/11/2020

EMENTA

  • DEFINE VALOR DA CESTA BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI 758/2003, REVOGA O DECRETO 137/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma