Decreto Executivo

Decreto Executivo 23/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/02/2021

EMENTA

  • ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 031/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma