Lei Ordinária 1893/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/07/2021
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO E ALIENAR ATRAVÉS DE MODALIDADE LEGAL BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS