Lei Ordinária 1899/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/08/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.799, DE 03 DE ABRIL DE 2019, CRIANDO O ARTIGO 12-A, QUE TRATA DE PROCESSO EXCEPCIONAL DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA DE CONSELHEIROS TUTELARES PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma