Decreto Executivo

Decreto Executivo 175/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/11/2021

EMENTA

  • DEFINE VALOR DA CESTA BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 758/2003, REVOGA O DECRETO 130/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma