Lei Ordinária

Lei Ordinária 1910/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/12/2021

EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 968 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma