Lei Ordinária 1315/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/02/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A FIM DE MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS CAUSADOS PELA PROLONGADA ESTIAGEM QUE ASSOLA NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DECRETO DE EMERGÊNCIA Nº 198/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.