Decreto Executivo 40/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/03/2022
EMENTA
- ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PREVISTO NO DECRETO 078/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.