Decreto Executivo 35/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/03/2022
EMENTA
- REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.919/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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