28 de setembro de 2024
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Decreto Executivo

Decreto Executivo 46/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/03/2022

EMENTA

  • CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA, PARA AUXILIAR NA ANÁLISE DE ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS E IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.