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Decreto Executivo

Decreto Executivo 49/2022

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 15/03/2022

EMENTA

REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.919/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

2373398_Decreto_49___Regulamenta_o_Programa_de_Reservacao_de_agua.pdf

Lei Ordinária 48/2022
Decreto Executivo 51/2022

Informações Municipais

Prefeito(a): GENÉSIO MARINO ANTON

Vice Prefeito(a): Rudi Aloísio Rasch

Microrregião: Microrregião do Extremo Oeste de Santa Catarina

Aniversário: 12/12

Habitantes: 6402 (IBGE/2019)

Eleitores: 5095 (TSE/2019)

PIB: R$ 221.150.000,00 (IBGE/2018)

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