Decreto Executivo 51/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/03/2022
EMENTA
- ALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO DECRETO 062/2020, QUE NOMEIA OS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.