Lei Ordinária 1923/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/03/2022
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO SEGUNDO E INCISOS DA LEI 1.486/2013 E REVOGA ART. 1º DA LEI 1.831/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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