Lei Ordinária

Lei Ordinária 1927/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/04/2022

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFERIR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PERTENCENTES À PATRULHA MECANIZADA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.