Decreto Executivo 69/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/04/2022
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI 1.927/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PERTENCENTES A PATRULHA MECANIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma