Lei Ordinária 1934/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/04/2022
EMENTA
- ALTERA O §1º DO ART. 68 E INSERE OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2019 DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma