Lei Ordinária 18/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 01/01/1993
EMENTA
- Autoriza a concessão de Transporte Coletivo Escolar
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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Lei Ordinária 376/1997 |
| ALTERA |
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