Lei Ordinária 125/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 22/11/1993
EMENTA
- Autoriza e fixa critérios para cobrança de Alvará de Licença para localização, funcionamento e renovação anual do ISSQN para o exercício de 1994 e seguintes e dá outras providências
Integra da norma