Lei Ordinária 1342/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/02/2022
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA 1.188/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1188/2009 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1188/2009 |