Lei Ordinária 1350/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/02/2022
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 1.187/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
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Lei Ordinária 1187/2009 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1187/2009 |