Lei Ordinária

Lei Ordinária 1384/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/02/2022

EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO
    ACRESCENTANDO HORAS/MÁQUINA
    AO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI
    1.306/2010 E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.

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