Lei Ordinária

Lei Ordinária 1396/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 29/11/2011

EMENTA

  • AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
    SERVIÇOS DE MÁQUINAS E
    CAMINHÕES, A CONCESSÃO DE
    INCENTIVOS E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS

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