Lei Ordinária 1403/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 14/12/2011
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 4º
DA LEI 1365/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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| ALTERA |
Lei Ordinária 1458/2012 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1458/2012 |