Lei Ordinária 1458/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 05/02/2022
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI 1365/2011, ALTERADO PELA LEI 1.403
Integra da norma
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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ALTERA |
Lei Ordinária 1403/2011 |
ALTERA |
Lei Ordinária 1403/2011 |
REVOGA |
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REVOGA |
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