Lei Ordinária 187/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 17/10/1994
EMENTA
- Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 554/2000 |
| OUTROS |
Lei Ordinária 575/2001 |