Lei Ordinária

Lei Ordinária 193/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 14/11/1994

EMENTA

  • Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo de Aposentadoria, Pensão e Assistência, para o exercício financeiro de 1995.

Integra da norma