Lei Ordinária 229/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 03/04/1995
EMENTA
- Autoriza firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda para delegar competência para distribuir controlar e fiscalizar a emissão de notas fiscais de produtor e dá outras providencias.
Integra da norma