28 de setembro de 2024
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Lei Ordinária

Lei Ordinária 248/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 26/06/1995

EMENTA

  • Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício Financeiro de 1996 e dá outras providências.