Lei Ordinária 268/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 25/09/1995
EMENTA
- Autoriza Doar Lote Urbano ao Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma