Lei Ordinária

Lei Ordinária 297/1996

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 11/03/1996

EMENTA

  • Autoriza assinar termo aditivo do Convênio nº 94/03202-01 com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, extinta, e dá outras providências.