Lei Ordinária 298/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 11/03/1996
EMENTA
- Autoriza firmar contrato de compra e venda com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do desenvolvimento Rural e da Agricultura, pelo FDR Programa de Fomento e Produção.
Integra da norma