Lei Ordinária 347/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 14/10/1996
EMENTA
- Autoriza a dispensa de cobrança de alvará, taxas e serviços de terraplanagens para casas da COHAB.
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
EMENTA
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