Lei Ordinária 353/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 28/10/1996
EMENTA
- Autoriza a instituir o Programa Municipal de desenvolvimento Econômico e Social – PMDES e aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRODEM tomar empréstimos junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.