Lei Ordinária 388/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/04/1997
EMENTA
- Autoriza a doar lote urbano ao governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
EMENTA
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